Já está em vigor a nova legislação em todo o Brasil referente a emissão da 1° via da carteira de identidade sem custo. Dessa forma nenhum Estado pode cobrar por esse serviço de acordo com a lei Federal (nº 12.687/2012) que torna gratuito esse serviço no país.
Com a mudança, somente quem perder ou tiver o documento roubado vai precisar pagar uma taxa que será determinada pela legislação de cada Estado. Atualmente, alguns estados já isentam o cidadão do pagamento da primeira identidade como o Rio de Janeiro e o Acre, além do Distrito Federal.
Vamos repassar essa informação!
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